LEGISLAÇÂO
Lei Autor Data Ler

 - LEI COMPLEMENTAR N° 231 / 05

 Poder Executivo 15/12/2005 clique aqui

 - LEI COMPLEMENTAR Nº 8345/2005

 Poder Executivo 30/06/2005 clique aqui

 - LEI COMPLEMENTAR N° 04 / 90

 Poder Executivo 15/10/1990 clique aqui

Home | Voltar
.
   

| Contato Apromat  | © 2005-2006 APROMAT  | Desenvolvido por: Maurício de Oliveira |
www.apromat.org.br -  Todos os direitos reservados.