Discurso de posse – 02 de abril de 2007.

       Dirijo-me aos dignos Procuradores do Estado de Mato Grosso. Quero falar do quanto me sinto honrada com a missão que me confiaram. Ao caminhar pelos corredores da PGE/MT encontro diariamente profissionais aos quais admiro. Doutores em Direto internacionalmente respeitados. Mestres das mais diversas áreas que emprestam seu brilhantismo às causas do Estado. Enquanto cursava a faculdade, na UFMT, e ao fazer outros cursos de aperfeiçoamento, tive o privilégio de ser aluna de muitos dos Senhores e Senhoras Procuradores. Bater à porta de um colega de trabalho na PGE/MT é deparar-se com um ou vários especialistas em Direito Público, Tributaristas, Constitucionalistas, Administrativistas de escol, todos incansavelmente dedicados à defesa dos interesses públicos, à proteção do patrimônio do Estado.
Patrimônio que é de toda a sociedade.

       Encontra-se, na PGE/MT, dedicação e por vezes sobrecarga, mas sempre uma reconhecida Excelência, no exercício da função de garantir que a Administração Pública permaneça fiel aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

       Deste modo, senhores, profundamente consciente de quanto conhecimento meus pares possuem e do quanto esta carreira é estratégica para os interesses do Estado, é que me dirijo aos colegas para agradecer-lhes a subida honra de ser considerada por Vossas Excelências, digna do cargo de Presidente de nossa Associação, digna da defesa das prerrogativas dessa categoria, da representação dos anseios de seus membros, digna de seu voto. Confesso que não imaginava, ao iniciar-me no Direito, que poderia um dia ter tal alegria. Alegria que se transmuda em felicidade verdadeira ao saber que posso dividir com vocês a mesma casa e chama-los de amigos.

       Amigos! Da Procuradoria-Geral do Estado e os que hoje nos prestigiam. Quisera eu poder encerrar esta fala neste momento, e dizer que essa missão honrosa é desprovida de espinhos. Que podemos, cada um em sua mesa, seguir com o trabalho de defender o interesse público processo a processo, e reservar para a Associação, apenas os momentos de lazer e entretenimento.

       Mas não é a hora. Desafios surgem no horizonte de nossa carreira, bem como no horizonte do próprio Estado de Mato Grosso, e o desafio deve ser enfrentado no momento em que aparece.

       A Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso intransigentemente e diante de quem quer que seja, lutará em defesa das nossas prerrogativas.
Sabemos que combatemos o bom combate.

       Sabemos que o Constituinte de 1988 ao grafar no texto da Carta Magna a definição das atribuições da carreira de Procurador do Estado quis acabar com a promíscua relação entre a defesa do Estado e os chamados “amigos do rei”, advogados que exerciam a defesa dos Estados da federação por nomeação do Governador eleito. Essa liberdade, com contornos de ‘libertinagem”, na escolha dos advogados do Estado, propiciava que a cada quatro anos, a cada troca de poder, a defesa do patrimônio público igualmente sofresse alteração, de acordo com o que a conveniência de alguns grupos ditava. Quando trata da carreira de Procurador do Estado, a Constituição da República quis assinalar expressamente a necessidade de continuidade e estabilidade da defesa judicial e a garantia da prestação da consultoria jurídica sintonizada com o princípio da legalidade.

       Para fazer valer em nosso Estado a vontade constitucional nos utilizaremos de todos os instrumentos postos à nossa disposição pelo ordenamento jurídico brasileiro, combatendo o desrespeito na esfera administrativa e judicial.

       Além disso, a APROMAT também cuidará de fazer com que a sociedade matogrossensse conheça as conquistas que a categoria consegue trazer para o Estado e conheça também aqueles que atuam como defensores do interesse público.

       Sabemos que a luta pelo fortalecimento da Procuradoria do Estado é a mesma luta daqueles que querem fortalecer o controle prévio dos atos administrativos, o controle interno. é a luta por licitações previamente analisadas, evitando-se a assinatura de contratos prejudiciais. É a luta para que o patrimônio público só seja alienado quando o interesse público assim o exigir, para que o Estado não negue direitos a quem os tem – negando com este ato, sua própria razão de existir - e para que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com a finalidade legal.

       Mas, além da luta para assegurar o exercício das funções para as quais a carreira foi criada APROMAT defenderá, juntamente com a Associação Nacional de procuradores do Estado a aprovação da autonomia orçamentária das Procuradorias dos Estados.

       Neste sentido cito as palavras do Senador Bernardo Cabral, que no final do ano 2000, já assim se manifestava: “A autonomia financeira é a alforria das Procuradorias, que poderão dedicar-se à defesa administrativa e judicial da coisa púbica, desvinculadas das vontades e imposições do eventual detentor da Chefia do Executivo, zelando pela respeito à Constituição e às leis, e não viabilizando, com verniz jurídico, as determinações do detentor do mandato popular. é sempre bom lembrar que o bem público é indisponível, e assim também o é a sua defesa.”

       É bom não confundir a autonomia orçamentária defendida para as PGE’s com a independência, característica da atuação do Ministério Público. Somos advogados do Estado, e como tal, exerceremos nossas funções, em harmonia com o representante legal da pessoa jurídica eleito pelo povo. O que queremos é autonomia de gestão orçamentária, evitando pressões e barganhas e finalmente, tendo liberdade, ou nos dizeres do Senador Bernardo Cabral, alforria para bem desempenhar a função.

       O mais interessante, senhoras e senhores...é que eu tenho uma aposta pessoal: quem mais seria beneficiado com a autonomia das Procuradorias dos Estados seriam os ocupantes do cargo de Governador, que teriam a seu lado um órgão fortalecido tecnicamente. Um braço cada vez mais forte.

       Não é demais repetir que o Administrador Público cumpridor da lei tem na Procuradoria, com autonomia ou sem autonomia, um porto seguro. E que aquele que não respeita os ditames legais, com autonomia ou sem autonomia, sempre verá a PGE como uma pedra no sapato.

       É também importante, ressaltar, por uma questão de clareza que quando este tema foi a debate no Congresso Nacional o Governador licenciado do Estado de Mato Grosso, Blairo Maggi, foi um dos poucos a apoiar publicamente a autonomia das Procuradorias do Estado. Apoio com o qual esperamos contar neste ano, em que a matéria deve seguir novamente para a votação.
A Associação dos Procuradores do Estado, por meio de sua gestão do biênio 2007/2009, insistirá no cumprimento do texto constitucional que determina que as carreiras de Estado, essenciais à Justiça (Magistratura, Ministério Público, Defensoria e Procuradoria) deverão ter tratamento isonômico. Artigo da constituição da República, que, evidentemente não se refere aos pronomes de tratamento que devem ser utilizados nos ofícios que se dirigem aos membros dessa carreira e sim, e é lógico, se inicia com o tratamento isonômico no que se refere à remuneração. Esperamos contar com os membros do Poder Legislativo e com o Chefe do Poder Executivo para que a Constituição deixe de ser, quase vinte anos depois, letra morta em nosso Estado.

       A APROMAT defende, também como forma de garantir o exercício da função em sua plenitude, o melhor aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, com instalações dignas e suficientes, para que um advogado desempenhe suas funções. Espaço físico, equipamentos de trabalho, assessoria, uma política constante de promoções e, novos concursos públicos, elementos mínimos que garantam – não a cada Procurador, pessoalmente – mas ao Estado de Mato Grosso, que seu interesse não perecerá por falta de investir os recursos que são seus, no órgão que o defende.

       É inevitável falar, nesta noite, da Resolução n.º 33 do Senado e do combate que a APROMAT e a ANAPE empreendem contra essa norma. O Senado, uma das casas do Congresso Nacional, representante dos Estados, tem por um de seus deveres zelar pelas finanças públicas, devendo limitar a voracidade com de certos governantes, que, no afã de aportar recursos aos cofres públicos durante seu período de Governo, endividam gerações de cidadãos (contribuintes) que ficamos com as contas de Antecipações de Receitas e empréstimos milionários para pagar. Pois tristemente o Senado em 2006 edita a Resolução 33, extrapolando de seus poderes – que deveriam servir aos objetivos de responsabilidade fiscal. faz publicar essa norma, que fere os princípios básicos de direito financeiro e tributário e pode precipitar Estados e Municípios em um abismo de endividamento.
Resolução n.º 33 do Senado: que uma campanha nacional é objetiva em definir: norma ilegal, inconstitucional e Fonte de Corrupção.

       Resolução n.º 33 do Senado, que autoriza os Estados e Municípios a realizarem a cessão de seus créditos tributários para instituições financeiras – créditos chamados de dívida ativa após sua inscrição. Tal operação pode ser uma Antecipação de Receita Orçamentária disfarçada, como teme o Ministério Público Federal, em sua manifestação em Adi proposta em face da norma, perante do Supremo Tribunal Federal. Que pode importar em renúncia de receita em desobediência ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que poderia redundar na assunção por parte de instituições financeiras, da cobrança da dívida dos Estados, e ferir as prerrogativas dos Procuradores do Estado. Ao que nos opomos frontalmente.

       Por fim, é necessário reafirmar nossa memória. Ao dar início a este discurso falei da satisfação que tenho de integrar essa instituição. É por isso que não podemos jamais esquecer, e ao continuarmos a publicar o jornal da APROMAT, manteremos uma sessão dedicada, aos Procuradores aposentados cujas histórias e memórias são aquelas da construção do Estado de Mato Grosso. Das brigas por território até o exercício das funções da Defensores Públicos, antes mesmo da criação daquela Instituição pela Constituição de 1988. Procuradores aposentados que, por vezes armados de uma única máquina de escrever Hemington e vários papéis carbonos, nos porões dos prédios públicos, trabalhavam incansavelmente em sacrifício de sua própria saúde enfrentando a incompreensão e a perseguição daqueles que, muito antes da invenção do computador, não entendiam o porquê de cumprir a lei.

       Em resumo, estas serão as nossas lutas, e convido a todos para estarem a nosso lado. Nossa luta é e será sempre em Defesa do Estado de Mato Grosso.

Citarei São Francisco de Assis:
“Comece fazendo o necessário, passe a fazer o possível e sem perceber, logo estará fazendo o impossível.”
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Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral
Presidente da APROMAT 

Cuiabá – MT, 02 de Abril de 2007